AREsp 1895755 - DECISAO

AREsp 1895755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015; o contrato objeto da execução foi firmado após a edição da Medida Provisória autorizadora do anatocismo e contém previsão expressa de capitalização mensal de juros; o título executivo é líquido, certo e exigível; e os agravantes não demonstraram quais avenças originaram o débito nem quantias pagas ou entendidas devidas, incidindo também o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: agravantes; Agravado: banco embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Embargos À Execução, Contrato De Abertura De Crédito, Súmulas 233, 286 STJ E 283 STF, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Embargos À Execução Contrato De Abertura De Crédito Súmulas 233, 286 STJ E 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

agravantes

Agravante

banco embargado

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 pactuação da capitalização mensal de juros em contrato bancário
  3. 3 existência de título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC/2015; o contrato objeto da execução foi firmado após a edição da Medida Provisória autorizadora do anatocismo e contém previsão expressa de capitalização mensal de juros; o título executivo é líquido, certo e exigível; e os agravantes não demonstraram quais avenças originaram o débito nem quantias pagas ou entendidas devidas, incidindo também o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º