REsp 1956208 - DECISAO

REsp 1956208 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem comprovou a pactuação expressa da capitalização diária de juros e que há precedente do STJ autorizando capitalização em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados após 31/3/2000 desde que expressamente pactuada; como a análise contrária exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7), e estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência (Súmula 541 e demais precedentes), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ISMAEL CORDEIRO VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Tutela Antecipada, Mora, Compensação De Valores, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
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Parties

ISMAEL CORDEIRO VIEGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de pactuação expressa da capitalização em periodicidade inferior à anual
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem comprovou a pactuação expressa da capitalização diária de juros e que há precedente do STJ autorizando capitalização em periodicidade inferior à anual para contratos celebrados após 31/3/2000 desde que expressamente pactuada; como a análise contrária exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7), e estando o acórdão em conformidade com a jurisprudência (Súmula 541 e demais precedentes), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais recursais em razão de os honorários já terem sido fixados no limite máximo de 20% (art. 85, §11, CPC).