AREsp 1951445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova e nos termos contratuais, concluiu não haver abusividade dos juros (a taxa contratada não superava uma vez e meia a média de mercado) e houve pactuação expressa de capitalização diária, situação que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ); em consequência manteve-se a caracterização da mora; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIO GARCIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial denegado/negado provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato, Mora, Súmulas E Precedentes Do STJ, Aplicação Da Medida Provisória 2.170 36/2001
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato +3 more

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Parties

CLAUDIO GARCIA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade e requisitos da capitalização diária de juros
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova e nos termos contratuais, concluiu não haver abusividade dos juros (a taxa contratada não superava uma vez e meia a média de mercado) e houve pactuação expressa de capitalização diária, situação que está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidindo Súmula 83/STJ); em consequência manteve-se a caracterização da mora; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial denegado/negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015.