AREsp 1925547 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem registrou que não constam informações sobre as taxas mensal e anual de juros nos contratos impugnados, e a jurisprudência exige pactuação expressa para a capitalização em periodicidade inferior à anual; além disso, aplicou-se o entendimento de que, verificada cobrança de encargos ilegais, procede a repetição do indébito de forma simples e a compensação de valores, evitando enriquecimento sem causa.

Parties
Agravante: Agravante; Apelada: Apelada; Réu: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Revisão De Contratos Bancários, Honorários Sucumbenciais, Súmula 297
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Repetição De Indébito Revisão De Contratos Bancários Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Apelada

Apelada

Banco Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização mensal de juros
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários
  3. 3 repetição do indébito na modalidade simples

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem registrou que não constam informações sobre as taxas mensal e anual de juros nos contratos impugnados, e a jurisprudência exige pactuação expressa para a capitalização em periodicidade inferior à anual; além disso, aplicou-se o entendimento de que, verificada cobrança de encargos ilegais, procede a repetição do indébito de forma simples e a compensação de valores, evitando enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.