AREsp 1872868 - DECISAO

AREsp 1872868 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte superior: a capitalização de juros em contratos bancários pode ser demonstrada pela cláusula expressa ou pela comprovação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, de modo que, no caso concreto, a informação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Aplicação De Súmulas Do STJ, Mora, Tarifa De Cadastro, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Revisional De Contrato Aplicação De Súmulas Do STJ Mora +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de capitalização de juros sem cláusula expressa
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  3. 3 Descaracterização da mora e requisitos para afastá-la

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte superior: a capitalização de juros em contratos bancários pode ser demonstrada pela cláusula expressa ou pela comprovação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, de modo que, no caso concreto, a informação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal comprovou a incidência de capitalização e justificou a manutenção da forma de composição das parcelas; não se demonstrou abusividade nos encargos do período de normalidade que justificasse o afastamento da mora; além disso, a análise contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.