AREsp 1852847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: o contrato, celebrado após a vigência da MP aplicável, previa expressamente a capitalização, de modo que sua cobrança não era ilegal, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contrato Bancário, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 539 do STJ sobre capitalização de juros com periodicidade inferior à anual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: o contrato, celebrado após a vigência da MP aplicável, previa expressamente a capitalização, de modo que sua cobrança não era ilegal, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.