AREsp 1915542 - DECISAO

AREsp 1915542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre capitalização expressa e revisão excepcional de juros remuneratórios), não tendo sido demonstrada abusividade no contrato 806237427, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 83 e 539/STJ conforme pertinente.

Parties
Agravante: ELEANOR MACHADO; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisão Contratual Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

ELEANOR MACHADO

Agravante

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros sem previsão contratual
  3. 3 limitação da taxa de juros à média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo entendimento sobre capitalização expressa e revisão excepcional de juros remuneratórios), não tendo sido demonstrada abusividade no contrato 806237427, e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicaram-se as Súmulas 83 e 539/STJ conforme pertinente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais).