AREsp 1953887 - DECISAO

AREsp 1953887 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial não foi provido na extensão conhecida, pois o acórdão recorrido está em harmonia com precedentes do STJ submetidos a julgamento repetitivo (Temas 246/247 e demais precedentes), não havendo demonstração cabal de abusividade dos juros remuneratórios (juros contratados de 27,77% ao ano não ultrapassaram uma vez e meia a taxa média de mercado de 22,23%), e qualquer reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial, além de atraírem-se as Súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Carmen Regina Correia dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Limitação Da Taxa De Juros À Taxa Média De Mercado, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Limitação Da Taxa De Juros À Taxa Média De Mercado Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Carmen Regina Correia dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 ilegalidade da capitalização mensal de juros na ausência de previsão expressa
  3. 3 descaracterização da mora diante de irregularidades contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente, mas o recurso especial não foi provido na extensão conhecida, pois o acórdão recorrido está em harmonia com precedentes do STJ submetidos a julgamento repetitivo (Temas 246/247 e demais precedentes), não havendo demonstração cabal de abusividade dos juros remuneratórios (juros contratados de 27,77% ao ano não ultrapassaram uma vez e meia a taxa média de mercado de 22,23%), e qualquer reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial, além de atraírem-se as Súmulas aplicáveis (Súmula 83/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Major o os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Publique-se.