REsp 1930529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, que concluiu pela inexistência de previsão contratual de capitalização mensal de juros; alterar tal premissa exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também reconhecida a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Juros Remuneratórios, Mora, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Anatocismo Juros Remuneratórios Mora +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais
  2. 2 validade da capitalização mensal de juros e necessidade de previsão expressa
  3. 3 caracterização da mora em face da abusividade dos encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, que concluiu pela inexistência de previsão contratual de capitalização mensal de juros; alterar tal premissa exigiria reexame de provas, vedado pelo entendimento das Súmulas 5 e 7 do STJ, sendo também reconhecida a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (monocrática) que deu provimento ao recurso especial