REsp 1913727 - ACORDAO

REsp 1913727 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de previsão contratual expressa de capitalização de juros e pela descaracterização da mora; a alteração desse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Mora Reexame De Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano e necessidade de pactuação expressa
  2. 2 Caracterização ou descaracterização da mora em face do reconhecimento de abusividade de encargos
  3. 3 Vedação ao reexame do contrato e do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, pela ausência de previsão contratual expressa de capitalização de juros e pela descaracterização da mora; a alteração desse entendimento exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.