AREsp 1951981 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido registrou prova da pactuação expressa da capitalização diária (cláusula contratual), não houve demonstração cabal de abusividade da taxa de juros em relação à média de mercado, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a caracterização da mora e a regularidade dos encargos no período da normalidade contratual.

Parties
Agravante: FRANCIELE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo não provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Caracterização Da Mora, Súmulas Do STJ, Revisão Contratual
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Parties

FRANCIELE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 validade da tarifa de cadastro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido registrou prova da pactuação expressa da capitalização diária (cláusula contratual), não houve demonstração cabal de abusividade da taxa de juros em relação à média de mercado, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a caracterização da mora e a regularidade dos encargos no período da normalidade contratual.

Court Disposition

Agravo não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.