AREsp 1950615 - DECISAO

AREsp 1950615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, pois a inadmissão do recurso especial pela Corte a quo estava fundada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, configurando insuficiência recursal.

Parties
Autor: JOSÉ ANTONIO SANTANA; Réu: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual E Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 282 STF
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO SANTANA

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual E Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria já foi decidida em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Controle da capitalização de juros perante precedentes repetitivos do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por constituir erro grosseiro, pois a inadmissão do recurso especial pela Corte a quo estava fundada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do NCPC, configurando insuficiência recursal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.