AREsp 1935867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; afastou-se a alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; manteve-se a possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros diante da pactuação evidenciada na cédula e da indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 e precedentes), e negou-se reexaminar a legalidade abstrata da Tabela Price por se tratar de questão envolvendo análise fática, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor: TEREZINHA MARIA LOPEZ; Réu: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário (cédula De Crédito Bancário) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Dever De Informação, Coisa Julgada
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Tabela Price Súmulas Do STJ Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

TEREZINHA MARIA LOPEZ

Autor

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário (cédula De Crédito Bancário) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC pelo Tribunal de origem
  2. 2 se a capitalização mensal de juros é válida sem pactuação expressa
  3. 3 se a indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança de juros capitalizados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte; afastou-se a alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; manteve-se a possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros diante da pactuação evidenciada na cédula e da indicação de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmula 541 e precedentes), e negou-se reexaminar a legalidade abstrata da Tabela Price por se tratar de questão envolvendo análise fática, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.