AREsp 1912825 - DECISAO

AREsp 1912825 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial aplicou entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos, de modo que, com a vigência do CPC/2015, o remédio processual cabível seria o agravo interno; por isso, o agravo foi considerado incabível e as demais questões ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTONIO CEZAR PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Capitalização De Juros Mora Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO CEZAR PINTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial por aplicação de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 ilegalidade da cobrança de capitalização de juros
  3. 3 descaracterização da mora

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial aplicou entendimentos firmados em regime de recursos repetitivos, de modo que, com a vigência do CPC/2015, o remédio processual cabível seria o agravo interno; por isso, o agravo foi considerado incabível e as demais questões ficaram prejudicadas; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Ficam prejudicadas as demais questões suscitadas nas razões recursais.