AREsp 1855868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; as instâncias ordinárias reconheceram ser desnecessária a prova pericial e verificaram pactuação expressa de capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000, de modo que a revisão demandaria...

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Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA); Réu: JOSÉ NELSON ROSA MIRANDA (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Prova Pericial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tabela Price, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Anatocismo Prova Pericial Súmula 5 Do STJ +3 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Autor

JOSÉ NELSON ROSA MIRANDA (JOSÉ)

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas
  3. 3 legalidade da capitalização de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000 quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; as instâncias ordinárias reconheceram ser desnecessária a prova pericial e verificaram pactuação expressa de capitalização de juros em contratos celebrados após 31/03/2000, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, questões relativas aos juros remuneratórios configuram inovação recursal por não terem sido tratadas no recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno