REsp 1954376 - DECISAO

REsp 1954376 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que a capitalização diária exige a informação da taxa diária, e reconhecendo que, havendo abusividade de encargos, a mora deve ser afastada; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS BORCK; Recorrido: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Dever De Informação, Abusividade De Encargos, Mora, Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Capitalização De Juros Dever De Informação Abusividade De Encargos Mora +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS BORCK

Recorrente

BANCO SAFRA S A

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da capitalização de juros na periodicidade diária por ausência de informação da taxa diária
  2. 2 necessidade de informação da taxa diária quando pactuada capitalização diária
  3. 3 afastamento da mora em caso de abusividade do encargo cobrado no período de normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que a capitalização diária exige a informação da taxa diária, e reconhecendo que, havendo abusividade de encargos, a mora deve ser afastada; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ