AREsp 1955355 - DECISAO

AREsp 1955355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 284 do STF (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC), n. 7 do STJ (pretensão exigiria reexame de prova) e n. 5 do STJ (questão envolve interpretação de cláusula contratual). Em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: AGROPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato Bancário, Cédula De Crédito Bancário, Conta Garantida, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 5 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Contrato Bancário Cédula De Crédito Bancário Conta Garantida Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

AGROPINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros na ausência de pactuação expressa
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF, 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 284 do STF (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC), n. 7 do STJ (pretensão exigiria reexame de prova) e n. 5 do STJ (questão envolve interpretação de cláusula contratual). Em consequência, não se admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.