AREsp 1823955 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do recorrente não infirmaram a decisão agravada: a instância de origem examinou e decidiu matérias centrais (ausência de pactuação expressa da capitalização de juros e da taxa remuneratória; previsão contratual da tarifa), e parte das questões federais apontadas não foi objeto de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Apelada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Tarifa De Adiantamento Ao Depositante, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Repetição De Indébito Prequestionamento Tarifa De Adiantamento Ao Depositante Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários celebrados após MP 2.170-36/2001
  3. 3 repetição em dobro do indébito e necessidade de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do recorrente não infirmaram a decisão agravada: a instância de origem examinou e decidiu matérias centrais (ausência de pactuação expressa da capitalização de juros e da taxa remuneratória; previsão contratual da tarifa), e parte das questões federais apontadas não foi objeto de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.