REsp 1954884 - DECISAO

REsp 1954884 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, verificou que o contrato previa expressamente a capitalização diária e que a jurisprudência admite capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada; ademais, não foi constatada abusividade nos encargos durante o período da normalidade que descaracterizasse a mora, e a modificação da decisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSEMARA MARIA LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço do recurso especial para negar-lhe provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Alienação Fiduciária, Revisional De Contrato, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Capitalização De Juros Mora Alienação Fiduciária Revisional De Contrato +2 more

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Parties

JOSEMARA MARIA LIMA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários
  2. 2 validade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 discussão sobre capitalização diária não pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, verificou que o contrato previa expressamente a capitalização diária e que a jurisprudência admite capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada; ademais, não foi constatada abusividade nos encargos durante o período da normalidade que descaracterizasse a mora, e a modificação da decisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

conheço do recurso especial para negar-lhe provimento

Orders

  • majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.550,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • publique-se