AREsp 1955748 - DECISAO

AREsp 1955748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados e ausência de cotejo analítico demonstrativo do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); e impossibilidade de conhecer da pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MARCO LUIS DE ALMEIDA LARA; Agravante: OUTRO; Recorrida: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECURRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Ônus Da Prova, Aplicação Da Súmula 297/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Capitalização De Juros Comissão De Permanência Ônus Da Prova Aplicação Da Súmula 297/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCO LUIS DE ALMEIDA LARA

Agravante

OUTRO

Agravante

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECURRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização mensal de juros em contrato bancário
  2. 2 cobrança da comissão de permanência
  3. 3 inversão do ônus da prova aplicando-se o CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência dos óbices processuais: deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional e dos dispositivos legais violados e ausência de cotejo analítico demonstrativo do dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); e impossibilidade de conhecer da pretensão que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (conhecimento do agravo para este fim).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.