REsp 1853121 - DECISAO

REsp 1853121 - DECISAO

Mantida a vedação à capitalização de juros em contratos do SFH, por força da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.070.297/PR); reconhecida a inaplicabilidade da Lei n. 9.298/1996 ao contrato celebrado em 28/02/1996, restabelecendo-se a multa moratória de 10% para prestações vencidas antes de 1/8/1996 e reduzindo-a para 2% para prestações vencidas após a vigência daquela lei; majorados os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Financiamento Imobiliário, Sistema Financeiro Da Habitação, Multa Moratória, Tabela Price, Aplicação Temporal De Normas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Capitalização De Juros Contrato De Financiamento Imobiliário Sistema Financeiro Da Habitação Multa Moratória +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização de juros em contratos do SFH
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes de sua vigência
  3. 3 Incidência da Lei n. 9.298/1996 sobre multa moratória em contratos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Mantida a vedação à capitalização de juros em contratos do SFH, por força da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.070.297/PR); reconhecida a inaplicabilidade da Lei n. 9.298/1996 ao contrato celebrado em 28/02/1996, restabelecendo-se a multa moratória de 10% para prestações vencidas antes de 1/8/1996 e reduzindo-a para 2% para prestações vencidas após a vigência daquela lei; majorados os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a inaplicabilidade da Lei n. 9.298/1996 ao contrato celebrado em 28/02/1996
  • Reestabelecer a multa moratória ao patamar de 10% para prestações vencidas antes de 1/8/1996 e reduzi-la para 2% para prestações vencidas após a vigência da Lei n. 9.298/1996