AREsp 1849209 - DECISAO

AREsp 1849209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido constatou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a existência de pactuação expressa de capitalização e de taxa de juros compatível com parâmetros jurisprudenciais, não havendo hipótese de violação legal apontada e sendo inviável na via especial o reexame do suporte fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS AURELIO MACHIORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Compensação De Valores, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Comissão De Permanência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, MP 2.170 36/2001
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Parties

MARCOS AURELIO MACHIORO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 abusividade da taxa de juros em comparação à média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido constatou, em consonância com a jurisprudência do STJ, a existência de pactuação expressa de capitalização e de taxa de juros compatível com parâmetros jurisprudenciais, não havendo hipótese de violação legal apontada e sendo inviável na via especial o reexame do suporte fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em acórdão para 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.