REsp 1961723 - DECISAO

REsp 1961723 - DECISAO

O recurso especial foi provido apenas para reconhecer a admissibilidade da capitalização diária de juros, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que permite capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada e em contratos celebrados após a publicação da MP 1.963-17/2000...

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Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provido em parte; recurso especial provido apenas para permitir a capitalização diária de juros
Legal Topics
Capitalização De Juros, Taxa De Registro De Contrato, Tarifas Bancárias, Abusividade, Recursos Repetitivos
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Taxa De Registro De Contrato Tarifas Bancárias Abusividade Recursos Repetitivos

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da capitalização de juros em periodicidade inferior ao ano (capitalização diária)
  2. 2 Legalidade da cobrança da taxa de registro de contrato e necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço
  3. 3 Controle da abusividade e da onerosidade excessiva em tarifas bancárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido apenas para reconhecer a admissibilidade da capitalização diária de juros, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que permite capitalização em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada e em contratos celebrados após a publicação da MP 1.963-17/2000 (vigente como MP 2.170-36/2001). Quanto à taxa de registro de contrato, a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual tal ponto foi mantido pela Corte de origem.

Court Disposition

provido em parte; recurso especial provido apenas para permitir a capitalização diária de juros

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial apenas para permitir a capitalização diária de juros.
  • Manter o acórdão recorrido quanto à decisão sobre a taxa de registro de contrato por ser necessário o reexame de provas, vedado em recurso especial.