REsp 1955582 - DECISAO

REsp 1955582 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido constatou a existência de cláusula contratual expressa autorizando a capitalização diária de juros e entendeu que a taxa de juros pactuada se coaduna com a média de mercado; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há precedentes da Corte autorizando a capitalização quando expressamente pactuada (REsp 973.827/RS).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora Debendi, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização diária de juros em contratos celebrados após MP 2.170-36/2001
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão à luz da média de mercado
  3. 3 descaracterização da mora debendi

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido constatou a existência de cláusula contratual expressa autorizando a capitalização diária de juros e entendeu que a taxa de juros pactuada se coaduna com a média de mercado; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há precedentes da Corte autorizando a capitalização quando expressamente pactuada (REsp 973.827/RS).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.