AREsp 1967197 - DECISAO

AREsp 1967197 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, fundamentando que, diante da ausência de juntada do contrato de cartão de crédito no momento oportuno, não se pode presumir pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nem a cobrança da comissão de permanência; além disso, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LOJAS QUERO-QUERO S/A; Agravante/recorrente: VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Agravante/recorrente: VERDE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Comissão De Permanência Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S/A

Agravante/recorrente

VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

VERDE ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de fundamentação/omissão/contradição no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a capitalização de juros em periodicidade inferior a anual foi expressamente pactuada
  3. 3 Se a cobrança da comissão de permanência é legítima diante dos documentos juntados nos autos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, fundamentando que, diante da ausência de juntada do contrato de cartão de crédito no momento oportuno, não se pode presumir pactuação de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nem a cobrança da comissão de permanência; além disso, a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo, mantendo-se a decisão recorrida e majorando-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º