REsp 1954648 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou expressa previsão contratual de capitalização de juros, hipótese em que, diante da orientação consolidada em recursos repetitivos e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não se admite reexame dos fatos e provas; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ e manteve-se a caracterização da mora ante a regularidade dos encargos pactuados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Caracterização Da Mora, Tarifa De Cadastro, Inscrição Em Cadastros De Restrição Ao Crédito, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Licitude da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuada
2 Caracterização da mora quando os encargos do período de normalidade contratual são considerados regulares
3 Aplicabilidade de súmulas e precedentes repetitivos do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Observar os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015