AREsp 1955801 - DECISAO

AREsp 1955801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Ernani Gonçalves Pereira, com base no art. 105, III, c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 463): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL....

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Parties
Agravante: Ernani Gonçalves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Mora, Tutela Antecipada, Tarifa De Cadastro, Compensação E Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Mora Tutela Antecipada +4 more

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Parties

Ernani Gonçalves Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é válida sem expressa pactuação
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em face da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil
  3. 3 Se a mora do devedor se descaracteriza em razão de supostas irregularidades contratuais