AREsp 1949774 - DECISAO

AREsp 1949774 - DECISAO

Não há demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, incidindo ainda a Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência dominante do STJ admite capitalização de juros pactuada de forma expressa e considera válidos os encargos no período da normalidade contratual, o que implica a caracterização da mora. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em sua extensão conhecida, nos termos da Súmula 568/STJ e da jurisprudência referida.

Parties
Agravante: CASTRO E LIMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA; Agravado: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora, Ação Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Honorários De Sucumbência Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Capitalização De Juros Mora Ação Revisional De Contrato Alienação Fiduciária Honorários De Sucumbência Recursal +3 more

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Parties

CASTRO E LIMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de previsão expressa em contrato para capitalização de juros
  3. 3 caracterização da mora diante de cobrança de encargos contratados

Ratio Decidendi

Não há demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, incidindo ainda a Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência dominante do STJ admite capitalização de juros pactuada de forma expressa e considera válidos os encargos no período da normalidade contratual, o que implica a caracterização da mora. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em sua extensão conhecida, nos termos da Súmula 568/STJ e da jurisprudência referida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.