AREsp 1952547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o contrato foi celebrado após a vigência da MP 2.170-36/2001, contém previsão expressa de capitalização mensal e a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, atendendo aos requisitos jurisprudenciais para a capitalização em periodicidade inferior à anual; não estando demonstrada abusividade dos encargos do período da normalidade, a mora do devedor resta caracterizada.

Parties
Agravante: JOSE ADEMIR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Financiamento, Tarifa De Cadastro, Mora, Tutela Antecipada, Sucumbência, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Contrato De Financiamento Tarifa De Cadastro Mora Tutela Antecipada +3 more

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Parties

JOSE ADEMIR SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos celebrados após MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001)
  2. 2 Necessidade de previsão contratual expressa para capitalização em periodicidade inferior a anual
  3. 3 Caracterização da mora perante cobrança de encargos do "período da normalidade"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o contrato foi celebrado após a vigência da MP 2.170-36/2001, contém previsão expressa de capitalização mensal e a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, atendendo aos requisitos jurisprudenciais para a capitalização em periodicidade inferior à anual; não estando demonstrada abusividade dos encargos do período da normalidade, a mora do devedor resta caracterizada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.