REsp 1459939 - DECISAO

REsp 1459939 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que, nos contratos não juntados aos autos, seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, em observância à Súmula 530/STJ; manteve-se, por impedimento da Súmula 7/STJ, a apreciação do Tribunal de origem quanto à...

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Parties
Recorrente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que, nos contratos não juntados aos autos, seja observada a taxa média de mercado vigente à época.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado (bacen), Revisão Contratual, Abusividade, Mora, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado (bacen) Revisão Contratual +3 more

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Parties

UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa média de mercado quando não há juntada do contrato aos autos
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros nos contratos bancários
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e seus efeitos sobre a mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar que, nos contratos não juntados aos autos, seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, em observância à Súmula 530/STJ; manteve-se, por impedimento da Súmula 7/STJ, a apreciação do Tribunal de origem quanto à abusividade das taxas nos contratos juntados; e foram observadas as súmulas relativas à capitalização (Súmulas 539 e 541) e aos efeitos da abusividade sobre a mora (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que, nos contratos não juntados aos autos, seja observada a taxa média de mercado vigente à época.

Orders

  • Determinar que nos contratos não juntados aos autos seja aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época pertinente.
  • Manter as demais conclusões do acórdão de origem quanto aos contratos juntados aos autos, por óbice da Súmula 7/STJ.