REsp 1764777 - DECISAO

REsp 1764777 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, pois a razão de decidir do acórdão recorrido — de que, em contratos de cartão de crédito, a cobrança mensal sobre o saldo devedor constitui novo débito com fechamento mês a mês, afastando a capitalização de juros — não foi impugnada nas razões do especial, configurando óbice ao conhecimento previsto na Súmula n. 283/STF; adicionalmente, majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO CSF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Recursos Repetitivos, Súmula
Direito Privado Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO CSF S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em contratos de cartão de crédito
  2. 2 aplicação das Medidas Provisórias n. 1.963-17/2000 e 2.170-36/2001
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois a razão de decidir do acórdão recorrido — de que, em contratos de cartão de crédito, a cobrança mensal sobre o saldo devedor constitui novo débito com fechamento mês a mês, afastando a capitalização de juros — não foi impugnada nas razões do especial, configurando óbice ao conhecimento previsto na Súmula n. 283/STF; adicionalmente, majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 20% do valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015