REsp 1892654 - DECISAO

REsp 1892654 - DECISAO

O Tribunal e o STJ entenderam que a redação introduzida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 determina a capitalização dos juros de mora adotando-se a remuneração da caderneta de poupança para os juros a partir de julho/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, sendo tais alterações aplicáveis...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: JANNET MARIA DORNELLES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Anatocismo, Correção Monetária, Execução Fiscal/execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Administrativo Processual Civil Capitalização De Juros Anatocismo Correção Monetária Execução Fiscal/execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

JANNET MARIA DORNELLES MONTEIRO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (na redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto à capitalização dos juros de mora
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros moratórios a partir de julho/2009 (remuneração da caderneta de poupança e IPCA-E)
  3. 3 Possibilidade de retroatividade das alterações legislativas

Ratio Decidendi

O Tribunal e o STJ entenderam que a redação introduzida pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 determina a capitalização dos juros de mora adotando-se a remuneração da caderneta de poupança para os juros a partir de julho/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, sendo tais alterações aplicáveis imediatamente aos processos em curso; diante disso, negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.