REsp 1457803 - DECISAO

REsp 1457803 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a capitalização anual dos juros por ausência de pactuação expressa, mantendo as demais conclusões do Tribunal estadual (inclusive quanto à identificação dos lançamentos 'nhoc' e à não demonstração cabal de abusividade das taxas remuneratórias), por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: OLIVIO IVAN RODRIGUES (OLÍVIO); Réu: BANCO BANESTADO S/A (BANESTADO); Réu: BANCO ITAÚ S.A. (ITAÚ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM Repetição DE Indébito E Indenização POR DANO MORAL / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Cobrança Em Duplicidade (nhoc), Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Ônus Da Prova, Prescrição, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Repetição De Indébito Cobrança Em Duplicidade (nhoc) Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVIO IVAN RODRIGUES (OLÍVIO)

Autor

BANCO BANESTADO S/A (BANESTADO)

Réu

BANCO ITAÚ S.A. (ITAÚ)

Réu

Procedural Posture

Ação REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM Repetição DE Indébito E Indenização POR DANO MORAL / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pactuação expressa para cobrança de capitalização anual de juros
  2. 2 Ilegalidade/identificação de lançamentos em duplicidade denominados 'nhoc' e possibilidade de repetição do indébito
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a capitalização anual dos juros por ausência de pactuação expressa, mantendo as demais conclusões do Tribunal estadual (inclusive quanto à identificação dos lançamentos 'nhoc' e à não demonstração cabal de abusividade das taxas remuneratórias), por se tratar de matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Afastar a capitalização anual dos juros