AREsp 1898643 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão da capitalização de juros decorre da interpretação contratual e do exame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem; tal apreciação atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame de provas nesta Corte. Ademais, o acórdão recorrido constatou elementos contratuais (taxa efetiva anual superior a doze vezes a taxa mensal) que autorizam a capitalização conforme súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Caroline"s Comércio de Maravalha Ltda.; Agravantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Tabela Price, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
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Parties

Caroline"s Comércio de Maravalha Ltda.

Agravante

outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para capitalização de juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quando a matéria depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão da capitalização de juros decorre da interpretação contratual e do exame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem; tal apreciação atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o reexame de provas nesta Corte. Ademais, o acórdão recorrido constatou elementos contratuais (taxa efetiva anual superior a doze vezes a taxa mensal) que autorizam a capitalização conforme súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.