AREsp 1981395 - DECISAO

AREsp 1981395 - DECISAO

Admite-se a capitalização diária de juros quando expressamente pactuada e, no caso concreto, o acórdão recorrido constatou que a pactuação da capitalização diária estava clara no contrato, não sendo possível o reexame fático à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; a controvérsia sobre aplicação do princípio da causalidade às verbas sucumbenciais não foi devidamente prequestionada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; foi majorada a verba honorária em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Sucumbência E Honorários, Súmulas Do STJ, Medida Provisória 1.963 17/2000 / 2.170 36/2001
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Sucumbência E Honorários Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 permitibilidade da capitalização diária de juros
  2. 2 necessidade de pactuação expressa da capitalização
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7, 568 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Admite-se a capitalização diária de juros quando expressamente pactuada e, no caso concreto, o acórdão recorrido constatou que a pactuação da capitalização diária estava clara no contrato, não sendo possível o reexame fático à luz das Súmulas 5 e 7/STJ; a controvérsia sobre aplicação do princípio da causalidade às verbas sucumbenciais não foi devidamente prequestionada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; foi majorada a verba honorária em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída ao recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.