REsp 1956181 - DECISAO

REsp 1956181 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: constatou-se pactuação expressa de capitalização diária e não ficou demonstrada abusividade dos juros remuneratórios (a taxa contratada não excedeu de forma cabal o parâmetro usado pelo Tribunal), de modo que não há violação de lei federal ou divergência jurisprudencial apta a autorizar reforma, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente / Apelante: ADRIANA DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Alienação Fiduciária, Mora, Ação Revisional, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS MACHADO

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 validade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual (capitalização diária) quando expressamente pactuada
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas operações de crédito e financiamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte: constatou-se pactuação expressa de capitalização diária e não ficou demonstrada abusividade dos juros remuneratórios (a taxa contratada não excedeu de forma cabal o parâmetro usado pelo Tribunal), de modo que não há violação de lei federal ou divergência jurisprudencial apta a autorizar reforma, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.