REsp 1954866 - DECISAO

REsp 1954866 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou existência de previsão contratual expressa de capitalização de juros, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ que admite capitalização inferior à anual em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000 quando expressamente pactuada; não foi demonstrada abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o que mantém a caracterização da mora, e a alteração dessa premissa fática é obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 e pela Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Mora Debendi, Alienação Fiduciária, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Capitalização De Juros Mora Debendi Alienação Fiduciária Revisão Contratual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos bancários celebrados após a MP 1.963-17/2000
  2. 2 necessidade de cláusula expressa para capitalização de juros
  3. 3 se o reconhecimento de abusividade nos encargos do período de normalidade contratual descaracteriza a mora

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido registrou existência de previsão contratual expressa de capitalização de juros, entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ que admite capitalização inferior à anual em contratos celebrados após a MP 1.963-17/2000 quando expressamente pactuada; não foi demonstrada abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, o que mantém a caracterização da mora, e a alteração dessa premissa fática é obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 e pela Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.