REsp 1955889 - DECISAO

REsp 1955889 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem constatou expressa pactuação de capitalização diária de juros, entendimento compatível com precedentes do STJ que autorizam capitalização inferior a um ano quando expressamente pactuada, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ANGELICA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Alienação Fiduciária, Ação Revisional De Contrato Bancário, Tarifa De Cadastro, Mora Debendi, Tutela Provisória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Alienação Fiduciária Ação Revisional De Contrato Bancário Tarifa De Cadastro +3 more

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Parties

ANGELICA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 incabível cobrança de capitalização diária de juros sem previsão contratual específica
  2. 2 se ilegalidades contratuais descaracterizam a mora debendi
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem constatou expressa pactuação de capitalização diária de juros, entendimento compatível com precedentes do STJ que autorizam capitalização inferior a um ano quando expressamente pactuada, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade no caso de prévio deferimento da gratuidade da justiça.