AREsp 1934561 - DECISAO

AREsp 1934561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem constatou, com base no contrato, a existência de pacto expresso de capitalização mensal de juros, não havendo ilegalidade a ser afastada.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 539/stj, Gratuidade Da Justiça, Comissão De Permanência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 539/stj +3 more

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Parties

FELIPE DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de pacto expresso para capitalização mensal de juros
  2. 2 alegação de violação dos arts. 591 do Código Civil e 4º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem constatou, com base no contrato, a existência de pacto expresso de capitalização mensal de juros, não havendo ilegalidade a ser afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.