REsp 1955129 - DECISAO

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Parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o entendimento de que a capitalização de juros e a comissão de permanência dependem de pactuação expressa e da juntada do contrato; entretanto, no caso de contratos cujas taxas remuneratórias estavam efetivamente pactuadas, o Tribunal estadual não poderia limitar unilateralmente tais juros à taxa média de mercado por simples ultrapassagem em pequeno percentual, devendo ser observadas as taxas mensais e anuais pactuadas nos contratos expressamente indicados na decisão do STJ.

Parties
Embargante: Banco embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Taxa Média De Mercado, Revisional De Contratos, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Comissão De Permanência Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

Banco embargante

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da capitalização de juros somente se expressamente pactuada
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado na ausência de comprovação da taxa contratada
  3. 3 validação e limites da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial: manteve-se o entendimento de que a capitalização de juros e a comissão de permanência dependem de pactuação expressa e da juntada do contrato; entretanto, no caso de contratos cujas taxas remuneratórias estavam efetivamente pactuadas, o Tribunal estadual não poderia limitar unilateralmente tais juros à taxa média de mercado por simples ultrapassagem em pequeno percentual, devendo ser observadas as taxas mensais e anuais pactuadas nos contratos expressamente indicados na decisão do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, nos contratos listados no acórdão (Cédulas e contratos indicados no voto).
  • Manter o afastamento da capitalização de juros e da cobrança da comissão de permanência nos Contratos de Promessa de Desconto de Duplicata n. 3211056725 e nos Contratos de Promessa de Desconto de Cheque ns. 3211127298 e 3211056722, ante ausência de pactuação ou de juntada do contrato.