AREsp 1951977 - DECISAO

AREsp 1951977 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o contrato foi celebrado após 31/3/2000, a capitalização de juros estava presumida/considerada pactuada em razão da taxa anual de 26,67% ser superior ao duodécuplo da taxa mensal de 1,99%, conforme entendimentos sumulados (Súmulas 539 e 541), e não se constatou abusividade que descaracterizasse a mora.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Mora, Alienação Fiduciária, Inscrição Em Órgãos De Restrição De Crédito, Compensação, Repetição De Indébito
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31/3/2000
  2. 2 presunção de pactuação quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal
  3. 3 descaracterização da mora em razão de cobrança abusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o contrato foi celebrado após 31/3/2000, a capitalização de juros estava presumida/considerada pactuada em razão da taxa anual de 26,67% ser superior ao duodécuplo da taxa mensal de 1,99%, conforme entendimentos sumulados (Súmulas 539 e 541), e não se constatou abusividade que descaracterizasse a mora.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.