REsp 1955285 - DECISAO

REsp 1955285 - DECISAO

Constatando-se a existência de pactuação expressa da capitalização de juros no contrato analisado e em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ de que a capitalização só é admitida quando expressamente pactuada, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da capitalização de juros no caso concreto.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legalidade da capitalização de juros
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contratos Bancários, Taxa De Juros, Recurso Repetitivo, Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Capitalização De Juros Contratos Bancários Taxa De Juros Recurso Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da capitalização de juros nos contratos bancários
  2. 2 Necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros
  3. 3 Se a diferença entre taxa anual e mensal permite presunção de capitalização

Ratio Decidendi

Constatando-se a existência de pactuação expressa da capitalização de juros no contrato analisado e em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ de que a capitalização só é admitida quando expressamente pactuada, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da capitalização de juros no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legalidade da capitalização de juros

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da capitalização de juros
  • Publique-se