REsp 1948047 - DECISAO

REsp 1948047 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas de violação de dispositivos de lei sem demonstração do nexo de ofensa (incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF), o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, e, quanto à matéria de capitalização, o contrato tinha prazo de 60 meses sendo inaplicável a capitalização diária por força da Súmula 539/STJ. Por consequência, o recurso não foi conhecido e houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Parties
2º Apelante/réu: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Contrato De Mútuo, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Contrato De Mútuo Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

2º Apelante/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior à anual
  2. 2 requisitos de fundamentação para conhecimento do recurso especial (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas de violação de dispositivos de lei sem demonstração do nexo de ofensa (incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284/STF), o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, e, quanto à matéria de capitalização, o contrato tinha prazo de 60 meses sendo inaplicável a capitalização diária por força da Súmula 539/STJ. Por consequência, o recurso não foi conhecido e houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida