AREsp 1952928 - DECISAO

AREsp 1952928 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento das normas do Código de Defesa do Consumidor apontadas, impedindo o exame pelo STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou cláusula contratual expressa que prevê a capitalização diária dos juros, situação em que a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a capitalização em periodicidade inferior a um ano para contratos celebrados após 31/03/2000, de modo que não se verifica abuso a ser reparado, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher o recurso, o que é vedado pelas súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: MARCELO TORRES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Capitalização De Juros, Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Capitalização De Juros Revisional De Contrato Alienação Fiduciária Prequestionamento +1 more

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Parties

MARCELO TORRES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 6º, 46, 47 e 52 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação ao art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/04
  3. 3 ilegalidade da capitalização diária dos juros por não estar expressamente prevista no contrato

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento das normas do Código de Defesa do Consumidor apontadas, impedindo o exame pelo STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou cláusula contratual expressa que prevê a capitalização diária dos juros, situação em que a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a capitalização em periodicidade inferior a um ano para contratos celebrados após 31/03/2000, de modo que não se verifica abuso a ser reparado, e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória para acolher o recurso, o que é vedado pelas súmulas 5 e 7.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixa-se de fixar honorários sucumbenciais recursais em razão de já terem sido fixados no limite máximo de 20%