AREsp 1953954 - DECISAO

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O agravo foi improvido porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte que autoriza capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada; além disso, não houve prequestionamento sobre danos morais (Súmula 282/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ. Por fim, foi majorado em 10% o quantum de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Parte Recorrida: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Consumidor Direito Processual Civil Capitalização De Juros Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Banco Itaú

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da capitalização mensal de juros em contrato bancário celebrado após 31/3/2000
  2. 2 Prequestionamento de danos morais (Súmula 282/STF)
  3. 3 Óbices às razões recursais pelas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte que autoriza capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada; além disso, não houve prequestionamento sobre danos morais (Súmula 282/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ. Por fim, foi majorado em 10% o quantum de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.