AREsp 1896196 - DECISAO

AREsp 1896196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado e alinhado com a jurisprudência desta Corte sobre capitalização mensal de juros e necessidade de demonstração da abusividade pelo consumidor; além disso, a matéria principal foi decidida conforme recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, NCPC), e o reexame de provas seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção do acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Autor: IGOR FERREIRA DE LIMA; Réu: BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação De Exibição De Documentos Cumulada Com Revisional De Contrato E Consignação Em Pagamento / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por IGOR FERREIRA DE LIMA
Legal Topics
Capitalização De Juros, Ônus Da Prova, Revisional De Contrato, Incidência De Súmulas (5, 7, 83, 381, 297), Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Capitalização De Juros Ônus Da Prova Revisional De Contrato Incidência De Súmulas (5, 7, 83, 381, 297) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR FERREIRA DE LIMA

Autor

BRB - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Réu

Procedural Posture

Ação De Exibição De Documentos Cumulada Com Revisional De Contrato E Consignação Em Pagamento / Decisão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de abusividade dos encargos contratuais e pedido de revisão da taxa de juros
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 legalidade da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31/3/2000

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava fundamentado e alinhado com a jurisprudência desta Corte sobre capitalização mensal de juros e necessidade de demonstração da abusividade pelo consumidor; além disso, a matéria principal foi decidida conforme recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, NCPC), e o reexame de provas seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando a manutenção do acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por IGOR FERREIRA DE LIMA

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do autor IGOR em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC