AREsp 1829604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou a pactuação expressa da capitalização de juros exigida pela jurisprudência do STJ; a verificação da existência de tal pactuação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7.

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Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Ação Monitória, Contratos Bancários, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Capitalização De Juros Ação Monitória Contratos Bancários Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pactuação expressa para cobrança de juros capitalizados
  2. 2 Incidência de juros em conta corrente e prova da contratação
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não comprovou a pactuação expressa da capitalização de juros exigida pela jurisprudência do STJ; a verificação da existência de tal pactuação implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 12% sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para 15% em favor do advogado do agravado, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Intimem-se.