AREsp 1959495 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência implicaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foi observado o prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo o óbice das súmulas (Súmulas 282, 283 e 284/STF, por analogia).

Parties
Agravantes: AGROPECUÁRIA E PET DIAS COSTA LTDA.e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Abusividade De Juros, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Capitalização De Juros Comissão De Permanência Abusividade De Juros Ação Monitória Prequestionamento +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA E PET DIAS COSTA LTDA.e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de capitalização mensal de juros em contrato celebrado após MP nº 1.963-17/2000
  2. 2 abusividade de taxa de juros superiores a 12% e aplicação do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura)
  3. 3 cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência implicaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ) e porque não foi observado o prequestionamento das questões federais suscitadas, incidindo o óbice das súmulas (Súmulas 282, 283 e 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.