AREsp 1872355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reputar abusiva a capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária no contrato, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e, ainda, porque acolher a pretensão implicaria reexame de...

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Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Bancário, Dever De Informação, Reexame De Provas, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Capitalização De Juros Cédula De Crédito Bancário Dever De Informação Reexame De Provas Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de capitalização diária de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de informação da taxa diária ao consumidor
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recurso especial em consonância com jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reputar abusiva a capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária no contrato, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ e, ainda, porque acolher a pretensão implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada que afastou a capitalização diária por ausência de informação da taxa diária e manteve a capitalização mensal