AREsp 1956542 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, e, após a vigência do CPC/2015, o meio processual cabível contra decisão denegatória de seguimento fundada em repetitivo não é o agravo em recurso especial, sendo também prejudicada a análise das razões remanescentes de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: MANOEL ODORICO MENDES; Agravado: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Capitalização De Juros, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

MANOEL ODORICO MENDES

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundamentada em recurso repetitivo após a vigência do CPC/2015
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com tese fixada em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS - Tema 246) quanto à capitalização de juros
  3. 3 inadmissibilidade de revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, e, após a vigência do CPC/2015, o meio processual cabível contra decisão denegatória de seguimento fundada em repetitivo não é o agravo em recurso especial, sendo também prejudicada a análise das razões remanescentes de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7 do STJ; Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com suspensão da exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.